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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
22022
09/01/2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
"Altera a redação do § 1º do art. 43, e o art. 90 da Lei Orgânica Municipal."
"Altera a redação do § 1º do art. 43, e o art. 90 da Lei Orgânica Municipal."