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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
22023
09/02/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Altera Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 Que institui o Programa de Recuperação e Estimulo a quitação de débitos fiscais, denominado refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
Altera Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 Que institui o Programa de Recuperação e Estimulo a quitação de débitos fiscais, denominado refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providências.