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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
32023
06/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Presidente Médici e dá outras providências.
Institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Presidente Médici e dá outras providências.