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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
42023
21/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Dispõe sobre as alterações das redações dos artigos 84, 136, 137 e 138 da Lei Complementar 02/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre as alterações das redações dos artigos 84, 136, 137 e 138 da Lei Complementar 02/2022, e dá outras providências.