Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Tipo da lei | |
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CÓDIGO DE POSTURA | Selecionar |
EMENDA A LEI ORGÂNICA | Selecionar |
ESTATUTO DO SERVIDOR | Selecionar |
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LEI COMPLEMENTAR | Selecionar |
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LOA | Selecionar |
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PPA | Selecionar |
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