Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.
001/ADESÃO/2019
088/CMPM/2019
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