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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
17/04/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1162/2005 E DO ARTIGO. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1439/2008 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CILINDRADAS DAS MOTOS UTILIZADAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1162/2005 E DO ARTIGO. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1439/2008 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CILINDRADAS DAS MOTOS UTILIZADAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO MOTO-TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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