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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00050
09/10/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO, UTILIZAÇÃO DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL PARA O USO EM ASSENTAMENTOS URBANO AS ÁREAS DENOMINADAS DISTRITO ESTRELA DE RONDÔNIA E NOVO RIACHUELO, PARA FINS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS.
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO, UTILIZAÇÃO DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL PARA O USO EM ASSENTAMENTOS URBANO AS ÁREAS DENOMINADAS DISTRITO ESTRELA DE RONDÔNIA E NOVO RIACHUELO, PARA FINS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS.
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