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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
22019
10/06/2019
MESA DIRETORA
Aguardando tramitação...
Altera a Lei nº 790/2000
Altera a Lei nº 790/2000 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Presidente Médici
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