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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00051
15/07/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2232/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2232/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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