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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00048
08/07/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1935/2015 QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL COMO INCENTIVO AO PROFISSIONAIS DA REDE BÁSICA DE SAÚDE QUE ATUAM NA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA, NASF E SAÚDE BUCAL E ADERIRAM AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE- PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1935/2015 QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL COMO INCENTIVO AO PROFISSIONAIS DA REDE BÁSICA DE SAÚDE QUE ATUAM NA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA, NASF E SAÚDE BUCAL E ADERIRAM AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE- PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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