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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
42019
29/10/2019
MARIA CUSTÓDIO, GESAEL ALVES, BENITO ALVES E JOSÉ ANTONIO
Aguardando tramitação...
Concede titulo de cidadania benemérita
Concede titulo de cidadania benemérita ao senhor José Carlos Pereira
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
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