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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
52019
29/10/2019
MARIA CUSTÓDIO, GESAEL ALVES, ANTONIO BESERRA E JOSÉ ANTONIO
Aguardando tramitação...
Revoga o inciso lV do art 17 do regimento interno
Revoga o inciso lV do art 17 do regimento interno da Câmara Municipal
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