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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
13/03/2020
MESA DIRETORA
Aguardando tramitação...
Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Presidente Médici
Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Presidente Médici
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
23/03/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 001/CM 23/03/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 001 23/03/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 001