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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00024
03/04/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Município de Presidente Médici a proceder alienação de bens moveis e imoveis inservíveis pertencentes a Administração Pública Municipal através de leilão público
Autoriza o Município de Presidente Médici a proceder alienação de bens moveis e imoveis inservíveis pertencentes a Administração Pública Municipal através de leilão público
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
20/04/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- PARECER JR PL 20/04/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- PARECER FO PL 20/04/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER OSP PL 024
Ordem do Dia
06/04/2020 -- ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA 27/04/2020 -- ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
20/05/2020 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei