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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00028
18/05/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Obrigatoriedade do uso de máscaras
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Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/05/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- PARECER JR PL 028 20/05/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- PARECER JR PL 028 15/05/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER FO PL 028
Ordem do Dia
18/05/2020 -- ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA 25/05/2020 -- ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.