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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
18/05/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera o art 1º da lei 2290
Altera o art 1º da lei 2290
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/05/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- PARECER JR PL 030 20/05/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- PARECER FO PL 030 20/05/2020 -- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO -- PARECER ESAS PL 030 20/05/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER OSP PL 030