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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00041
16/07/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos, Aprova Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos - PGIRSU. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI
Institui a Politica Municipal de Resíduos Sólidos, Aprova Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos - PGIRSU. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
29/07/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 041 29/07/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 041 29/07/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 041 29/07/2020 -- COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO -- Parecer PL 041
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Últimas Tramitações - Ver Todas
29/07/2020 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei