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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00040
16/07/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de crédito adicional por superavit financeiro
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Leis relacionadas
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Ordem do Dia
01/07/2020 -- ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA 13/07/2020 -- ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -- NONA LEGISLATURA 22/07/2020 -- ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2020 -- NONA LEGISLATURA 29/07/2020 -- ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2020 -- NONA LEGISLATURA
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16/07/2020 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei