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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
05/10/2020
Poder Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre a planta de valores de IPTU para o exercício 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a planta de valores de IPTU para o exercício 2021, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
18/11/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 001 2020 18/11/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 001 2020 18/11/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 001 2020
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.