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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00061
15/09/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera o art. 3º da lei municipal 2331/2020
Altera o art. 3º da lei municipal 2331/2020
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Leis relacionadas
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