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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
14/12/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
Parceria entre proprietários de chácaras sítios e fazendas
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Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/12/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 010 CM 12/12/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 010 CM 12/12/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 010 CM
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/12/2020 -- PORTAL TRANSPARÊNCIA -- Proposição transformada em lei