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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00029
22/03/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Município de Presidente Médici a realizar concessão real de direito de uso
Autoriza o Município de Presidente Médici a realizar concessão real de direito de uso
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
26/04/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 029 2021 26/04/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 029 2021 26/04/2021 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- Parecer PL 029 2021