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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00030
22/03/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta o art. 139-A a Lei Municipal nº 1.396/2008 e dá outras providencias
Acrescenta o art. 139-A a Lei Municipal nº 1.396/2008 e dá outras providencias
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
05/04/2021 -- ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 -- DÉCIMA LEGISLATURA 10/05/2021 -- ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 -- DÉCIMA LEGISLATURA
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