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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00032
30/03/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Acrescenta os §§ 1º E 2º ao art. 22 da Lei Municipal 2140/2018
Acrescenta os §§ 1º E 2º ao art. 22 da Lei Municipal 2140/2018
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
03/05/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 032 2021
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.