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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00036
30/04/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação
Abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ata da Sessão
Ata da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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20/05/2021 -- PORTAL TRANSPARÊNCIA -- Proposição transformada em lei