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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00039
17/05/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o poder executivo de Presidente Médici a proceder alienação dos bens públicos municipais inservíveis pertencentes a administração através de leilão
Autoriza o poder executivo de Presidente Médici a proceder alienação dos bens públicos municipais inservíveis pertencentes a administração através de leilão
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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