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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00041
24/05/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
A utilização dos veículos oficiais da administração publica direta do poder Executivo de Presidente Médici
A utilização dos veículos oficiais da administração publica direta do poder Executivo de Presidente Médici
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
30/06/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 041 2021