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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00047
02/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Cria cargos, altera remuneração na Administração Pública
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Parecer das comissões
15/10/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 047 2021 15/10/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 047 2021 15/10/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 047 2021