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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00056
27/07/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação - proveniente de restituição de recursos, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação - proveniente de restituição de recursos, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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