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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00066
23/08/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera a Lei municipal 2140/2018
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Parecer das comissões
20/09/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 066 2021 20/09/2021 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 066 2021 27/09/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 066 2021