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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
23/08/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera o caput e o inciso ll, do § 4º da LC 001/2021
Altera o caput e o inciso ll, do § 4º da LC 001/2021
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Leis relacionadas
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