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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00076
11/10/2021
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera o anexo i da lei n° 2419/2021, e dá outras providências.
Altera o anexo i da lei n° 2419/2021, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/10/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 076 2021