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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00008
18/01/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Altera o art. 1º, I, da Lei Municipal 2371/2021
Altera o art. 1º, I, da Lei Municipal 2371/2021
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