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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00002
09/05/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
29/09/2022 -- Lei nº 00002 -- Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas. e dá outras providências.
Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
Ata da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Extraordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
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07/10/2022 -- ADMINISTRAÇÃO -- Norma promulgada 30/09/2022 -- ADMINISTRAÇÃO -- Aguardando sanção governamental 30/09/2022 -- ADMINISTRAÇÃO -- Aguardando sanção governamental 30/09/2022 -- ADMINISTRAÇÃO -- Aguardando sanção governamental 17/08/2022 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga