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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00051
13/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
30/06/2022 -- Lei nº 02506 -- Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências.
Parecer das comissões
27/06/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 051 27/06/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 051