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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00052
13/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, provenientes dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, provenientes dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
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Parecer das comissões
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