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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00053
13/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da Lei Municipal nº 906/2001, e dá outras providências.
Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da Lei Municipal nº 906/2001, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
27/06/2022 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 053 27/06/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 053