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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00028
22/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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