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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
05/06/2023
MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Fixa os subsídios dos vereadores, da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO para Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31.12.2028, Institui verba de representação e fixa seu valor para os cargos de membros da Mesa Diretora, e dá outras providências.
Fixa os subsídios dos vereadores, da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO para Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31.12.2028, Institui verba de representação e fixa seu valor para os cargos de membros da Mesa Diretora, e dá outras providências
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
19/09/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 003/2023 19/09/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 003/2023