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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00004
05/06/2023
MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31.12.2028, e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31.12.2028, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/09/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 004/2023 19/09/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 004/2023
Ata da Sessão
Ata da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA Ata da 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023. Ordinária da DÉCIMA LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/11/2023 -- ADMINISTRAÇÃO -- Proposição transformada em lei 19/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 19/09/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 06/06/2023 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (07/03/2023|07/03/2024) -- Aguardando parecer da comissão