Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
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00004 | 21/12/2021 | Expansão da Regularização Fundiária Urbana | Concluído | Selecionar |
00103 | 17/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Concluído | Selecionar |
00102 | 17/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação financeira | Concluído | Selecionar |
00101 | 06/12/2021 | Autoriza o rateio do FUNDEB | Concluído | Selecionar |
00100 | 06/12/2021 | Altera o anexo i da lei nº 2417/2021 | Concluído | Selecionar |
00099 | 06/12/2021 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Concluído | Selecionar |
00098 | 06/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial | Concluído | Selecionar |
00097 | 06/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial | Concluído | Selecionar |
00096 | 06/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial | Concluído | Selecionar |
00095 | 06/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial | Concluído | Selecionar |
00094 | 01/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Concluído | Selecionar |
00093 | 01/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Concluído | Selecionar |
00092 | 01/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira | Concluído | Selecionar |
00091 | 01/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial | Concluído | Selecionar |
00089 | 01/12/2021 | Abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente | Concluído | Selecionar |
00090 | 29/11/2021 | Institui a semana municipal da conscientização do autismo | Concluído | Selecionar |
00088 | 22/11/2021 | Institui o pagamento de plantões extraordinários no âmbito da secretaria municipal de saúde | Concluído | Selecionar |
00087 | 16/11/2021 | Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira | Concluído | Selecionar |
00087 | 16/11/2021 | Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira | Concluído | Selecionar |
00086 | 16/11/2021 | Autorização para realização de teste seletivo simplificado | Concluído | Selecionar |