Última atualização do Portal: 7 de março de 2025 às 13:15
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | Autoria | Situação | |
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| 00003 | 01/08/2022 | Autoriza o Município de Presidente Médici, a realizar a criação do Memorial virtual das vítimas da COVID e... | ALESSANDRO MARTINS SANTOS E OUTROS | Concluído | Selecionar |
| 00001 | 28/06/2021 | Denomina UBS localizada no bairro ERNANDES GONÇALVES de UNIDADE BASICA DE SAUDE RUBI FERREIRA DA COSTA | VEREADORES | Concluído | Selecionar |
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