Publicação

Espaço para as publicações dos atos e ações do poder legislativo.

Publicado em 27 de maio de 2024.

LGPD - Cartilha

Descrição

Essa cartilha é destinado à todas as pessoas e empresas que buscam conhecimentos sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Conteúdo

O QUE É LGPD? Devido ao crescimento significativo da utilização de dados pessoais e consequentemente dos incidentes de vazamentos, surgiu a necessidade de regulamentações, objetivando que os dados sejam usados de forma responsável e a privacidade dos seus titulares seja protegida. Nesse sentido, foi criada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Com vigência em agosto/2020, a Lei estabelece a maneira como as organizações coletam, usam e compartilham os dados pessoais.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.