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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
GILMAR DE MOURA FERREIRA
002/2014
02/09/2014
OITAVA LEGISLATURA
Concede titulo de Cidadã honorária à senhora Juliana Lopes Guariento
e-SIC