Última atualização do Portal: 22 de setembro de 2021 às 08:44
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 00008 | 18/01/2022 | Altera o art. 1º, I, da Lei Municipal 2371/2021 | Concluído | Selecionar |
| 00007 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação financeira | Concluído | Selecionar |
| 00006 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Concluído | Selecionar |
| 00005 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Concluído | Selecionar |
| 00004 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Concluído | Selecionar |
| 00003 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Concluído | Selecionar |
| 00002 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação financeira | Concluído | Selecionar |
| 00001 | 18/01/2022 | Estabelece os prazos para pagamento e parcelamento do IPTU no execício de 2022 | Concluído | Selecionar |
| 00001 | 18/01/2022 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Concluído | Selecionar |
| 00111 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00110 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00109 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00108 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00107 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00106 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00105 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00104 | 21/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00103 | 15/12/2021 | Abertura de crédito especial por excesso de arrecadação | Em andamento | Selecionar |
| 00100 | 06/12/2021 | Altera o anexo i da lei nº 2417/2021 | Em andamento | Selecionar |
| 00099 | 06/12/2021 | Abertura de crédito especial por superávit financeiro | Em andamento | Selecionar |
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