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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 3 de janeiro de 2023 às 10:02

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00005 30/01/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00001 30/01/2023 Dispõe sobre as alterações dos artigos 84,136 e 137 e 138 da Lei complementar, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00001 17/01/2023 ANTE PROJETO: Fixa o valor do subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2023. Em andamento Selecionar
00004 16/01/2023 Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recursos através do instrumento de transferê... Em andamento Selecionar
00003 16/01/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados, e dá o... Em andamento Selecionar
00002 16/01/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação a título de aditivo do contrato nº 029/... Em andamento Selecionar
00001 16/01/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00010 29/12/2022 Altera Artigos da Lei Municipal Complementar Nº 006/2022 que institui o programa de recuperação e estimulo... Concluído Selecionar
00113 22/12/2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO, E... Concluído Selecionar
00112 22/12/2022 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REALOCAÇÃO DE RECURSO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE TRANSFERÊN... Cancelado Selecionar
00009 22/12/2022 ALTERA OS ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁR... Em andamento Selecionar
00005 22/12/2022 ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI-RO. Em andamento Selecionar
00004 22/12/2022 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR 1º DE JANEIRO DE 2023. Em andamento Selecionar
00004 22/12/2022 DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DOS BENS CONSIDERADOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO (ANEXO I) DO ATIVO PERMANENTE DA... Em andamento Selecionar
00111 12/12/2022 ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL NO 2435/2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN... Concluído Selecionar
00110 12/12/2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO E... Concluído Selecionar
00109 05/12/2022 ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Concluído Selecionar
00108 28/11/2022 Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00107 28/11/2022 Autoriza a realocação de dotações orçamentárias através do instrumento do remanejamento de recursos no vige... Concluído Selecionar
00106 28/11/2022 Abertura de crédito especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênio e dá outras pro... Concluído Selecionar
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