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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 9 de junho de 2023 às 12:48

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00041 05/06/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências; Em andamento Selecionar
00040 05/06/2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00004 05/06/2023 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura de 1º de janeiro de... Em andamento Selecionar
00003 05/06/2023 Fixa os subsídios dos vereadores, da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO para Legislatura de 1º de jan... Em andamento Selecionar
00039 29/05/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00038 25/05/2023 Autoriza o Município de Presidente Médici-RO firmar convênio de repasses financeiros a Associação Beneficen... Em andamento Selecionar
00037 25/05/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras prov... Em andamento Selecionar
00036 25/05/2023 Revoga Lei Municipal nº 2587/2023 e institui no Município de Presidente Médici-RO o Projeto sobre padroniza... Em andamento Selecionar
00035 25/05/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00034 22/05/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras prov... Concluído Selecionar
00033 22/05/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00032 22/05/2023 Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 2581/2023 que dispõe sobre o programa patrulha agrí... Em andamento Selecionar
00031 22/05/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras prov... Concluído Selecionar
00030 22/05/2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênio, e... Concluído Selecionar
00029 22/05/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00028 22/05/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00027 15/05/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro provenientes de recurso da cessão onerosa-p... Em andamento Selecionar
00002 15/05/2023 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO. Concluído Selecionar
00026 08/05/2023 Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para devolução de convênios e dá outras providências.... Concluído Selecionar
00025 20/04/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Concluído Selecionar
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