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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 29 de novembro de 2023 às 12:20

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00095 24/11/2023 Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00094 24/11/2023 Altera o anexo I da Lei nº 2654, de 16 de novembro de 2023, e dá outras providências. Em andamento Selecionar
00093 20/11/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasse finance... Concluído Selecionar
00009 20/11/2023 Utilidade pública, associação produtoras e produtores rurais Julia Maria da Costa, (AMARJUMAC) , e dá outra... Concluído Selecionar
00086 17/11/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00085 17/11/2023 Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de transferências... Concluído Selecionar
00092 13/11/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providencias Concluído Selecionar
00091 13/11/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial por superavit financeiro, e dá outras providencias Concluído Selecionar
00090 13/11/2023 Dispõe sobre a redução dos valores dos subsídios do prefeito vice prefeito, secretários, e dos cargos comis... Em andamento Selecionar
00089 13/11/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00088 13/11/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação financeira, e dá outras provi... Concluído Selecionar
00087 13/11/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00008 30/10/2023 Dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos Municipais da Câmara M... Concluído Selecionar
00084 23/10/2023 Dispõe sobre autorização de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Presidente... Concluído Selecionar
00083 23/10/2023 Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasses do fun... Concluído Selecionar
00007 23/10/2023 DENOMINA, O MUSEU DE PRESIDENTE MEDICI-RO, DE MUSEU REGIONA, L" PROF, JOSÉ DA SILVA GARCIA". Concluído Selecionar
00082 11/10/2023 abertura de crédito adicional suplementar por previsão de excesso de arrecadação financeira, e dá outras pr... Em andamento Selecionar
00081 11/10/2023 Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00080 11/10/2023 abertura DE crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00079 11/10/2023 autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recursos através do instrumento de transferê... Concluído Selecionar
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