Última atualização do Portal: 3 de janeiro de 2023 às 10:02
Cota Parlamentar (antiga verba indenizatória) é uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos vereadores exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
O que isso significa?
A câmara de vereadores pode optar por disponibilizar o uso da Cota Parlamentar (antiga verba indenizatória) que deve ser utilizada para indenizar despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia, porém a atual gestão optou por não disponibilizar o uso da cota parlamentar.
Legislação relacionada a cota parlamentar (verba indenizatória)
| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 00007 | 08/11/2022 | Altera o caput do Art.5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 de institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado Refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providencias. | Selecionar |
| 00006 | 19/10/2022 | Institui o Programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado refis municipal 2022, no Município de Presidente Médici. | Selecionar |
| 00005 | 29/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos , Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Geral do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências. | Selecionar |
| 00004 | 29/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro da Saúde do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia e dá outras providências. | Selecionar |
| 00003 | 29/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Quadro do Magistério do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia, e dá outras providências. | Selecionar |
| 00002 | 29/09/2022 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. | Selecionar |
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