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Última atualização do Portal: 9 de junho de 2023 às 12:48

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Nº Data Resumo
82022 13/12/2022 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2022, VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS,... Selecionar
72022 08/11/2022 Altera o caput do Art.5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 de institui o programa de recuperação e e... Selecionar
62022 19/10/2022 Institui o Programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado refis municipal 202... Selecionar
52022 29/09/2022 Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos , Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Geral do Muni... Selecionar
52022 07/06/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do municí... Selecionar
52022 07/06/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do Municíp... Selecionar
52015 19/01/2015 DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Selecionar
52008 09/06/2008 Acrescenta o titulo l, do capitulo IV da lei Orgânica do município Selecionar
42023 21/03/2023 Dispõe sobre as alterações das redações dos artigos 84, 136, 137 e 138 da Lei Complementar 02/2022, e dá ou... Selecionar
42022 29/09/2022 Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro da Saúde do Município de... Selecionar
42015 10/11/2015 ACRESCENTA OS INCISOS § 1º 2º E 3º AO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Selecionar
42007 26/06/2007 Altera a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município Selecionar
32023 06/03/2023 Institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificaçõe... Selecionar
32022 29/09/2022 Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Quadro do Magistério d... Selecionar
32019 28/11/2019 Revoga o § 3° e acréscimo do § 5° do art. 251 da Lei Complementar 006/2017 Selecionar
32018 27/11/2018 Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à ME e EPP Selecionar
32015 07/08/2015 ALTERA O ART. 90 CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Selecionar
32014 28/11/2014 Altera cálculos do IPTU Selecionar
32007 26/06/2007 Altera a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município Selecionar
22023 09/02/2023 Altera Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 Que institui o Programa de Recuperação e Estimulo... Selecionar
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