Última atualização do Portal: 3 de janeiro de 2023 às 10:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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52022 | 07/06/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do municí... | Selecionar |
52022 | 07/06/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do Municíp... | Selecionar |
52015 | 19/01/2015 | DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Selecionar |
52008 | 09/06/2008 | Acrescenta o titulo l, do capitulo IV da lei Orgânica do município | Selecionar |
42015 | 10/11/2015 | ACRESCENTA OS INCISOS § 1º 2º E 3º AO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Selecionar |
42007 | 26/06/2007 | Altera a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município | Selecionar |
32022 | 15/07/2022 | Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira do FMS proveniente de incremen... | Selecionar |
32019 | 28/11/2019 | Revoga o § 3° e acréscimo do § 5° do art. 251 da Lei Complementar 006/2017 | Selecionar |
32018 | 27/11/2018 | Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à ME e EPP | Selecionar |
32015 | 07/08/2015 | ALTERA O ART. 90 CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Selecionar |
32014 | 28/11/2014 | Altera cálculos do IPTU | Selecionar |
32007 | 26/06/2007 | Altera a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município | Selecionar |
22022 | 09/01/2023 | "Altera a redação do § 1º do art. 43, e o art. 90 da Lei Orgânica Municipal." | Selecionar |
22021 | 24/08/2021 | Altera o caput e o inciso II, da LEI COMPLEMENTAR n° 001/2021 | Selecionar |
22020 | 30/12/2020 | Alteração no Código Tributário Municipal | Selecionar |
22019 | 28/11/2019 | Planta de valores para o exercício de 2020 | Selecionar |
22018 | 05/11/2018 | Planta de valores para o exercício de 2019 | Selecionar |
22015 | 17/08/2015 | ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Selecionar |
22007 | 08/05/2007 | Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município | Selecionar |
12022 | 19/01/2022 | Estabelece prazos para pagamento e parcelamento do IPTU- para o exercício de 2022 | Selecionar |