Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
82022	13/12/2022	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2022, VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS,...	Selecionar
72023	28/12/2023	Abertura de Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação financeira, e dá outras provi...	Selecionar
72022	08/11/2022	Altera o caput do Art.5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 de institui o programa de recuperação e e...	Selecionar
62022	19/10/2022	Institui o Programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado refis municipal 202...	Selecionar
52022	29/09/2022	Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos , Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Geral do Muni...	Selecionar
52015	19/01/2015	DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	Selecionar
52008	09/06/2008	Acrescenta o titulo l, do capitulo IV da lei Orgânica do município	Selecionar
42023	21/03/2023	Dispõe sobre as alterações das redações dos artigos 84, 136, 137 e 138 da Lei Complementar 02/2022, e dá ou...	Selecionar
42022	29/09/2022	Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro da Saúde do Município de...	Selecionar
42015	10/11/2015	ACRESCENTA OS INCISOS § 1º 2º E 3º AO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	Selecionar
42007	26/06/2007	Altera a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município	Selecionar
32023	06/03/2023	Institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificaçõe...	Selecionar
32022	29/09/2022	Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Quadro do Magistério d...	Selecionar
32019	28/11/2019	Revoga o § 3° e acréscimo do § 5° do art. 251 da Lei Complementar 006/2017	Selecionar
32018	27/11/2018	Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à ME e EPP	Selecionar
32015	07/08/2015	ALTERA O ART. 90 CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	Selecionar
32014	28/11/2014	Altera cálculos do IPTU	Selecionar
32007	26/06/2007	Altera a redação dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município	Selecionar
22023	09/02/2023	Altera Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 Que institui o Programa de Recuperação e Estimulo...	Selecionar
22022	09/01/2023	"Altera a redação do § 1º do art. 43, e o art. 90 da Lei Orgânica Municipal."	Selecionar