Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOÃO BRAZ FILHO
009/2013
28/10/2013
OITAVA LEGISLATURA
Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito