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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
JOÃO BRAZ FILHO
005/2013
16/08/2013
OITAVA LEGISLATURA
Projeto de Resolução reprovado por cinco votos a quatro na sessão do dia 16/08/2013